Dossiê/Processo 30086 - 6 procuração tab. 14 de 1958. Substabelecimento tab. 14 de 1958. 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958. 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados. Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei no. 116 de 15/10/1947. Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948. Lei no. 2588 de 08/11/1955

Identity area

Reference code

30086

Title

6 procuração tab. 14 de 1958. Substabelecimento tab. 14 de 1958. 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958. 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados. Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei no. 116 de 15/10/1947. Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948. Lei no. 2588 de 08/11/1955

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

Context area

Name of creator

Presidente do Instituto de Açúcar e do Álcool (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Dias, Aureliano João (autor); Lins, Fernando Orticica da Rocha (autor); Orticica, Francisco Elias da Rosa (autor); Azeredo, João Antônio de Avellar (autor); Guimarães, José Leal e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40067 (número do documento)

        Accession area