Dossiê/Processo 40001 - 66 portaria, 1953, 1955. 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ,1955. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1955. 3 custas processuais, 1955, 1956. 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955. boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953. Decreto 3, artigo 3º § 1º. Lei nº 1628 de 1952. Lei nº 1524. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

40001

Title

66 portaria, 1953, 1955. 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ,1955. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1955. 3 custas processuais, 1955, 1956. 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955. boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953. Decreto 3, artigo 3º § 1º. Lei nº 1628 de 1952. Lei nº 1524. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 204f.

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Name of creator

Diretoria da Superintendencia do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Arminda (autor); Santiago, Sergio (autor); Caldas, Maria de Lourdes Mesquita (autor); Souza, Yeda Pereira de (autor); Cavalcante, José Almir Moreno e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        49709 (número do documento)

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