Dossiê/Processo 29144 - 7 Declaração referente a lavratura de escrituras de empréstimo, 1962. 20 procuração, passadas em 1962 no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ

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Reference code

29144

Title

7 Declaração referente a lavratura de escrituras de empréstimo, 1962. 20 procuração, passadas em 1962 no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136, RJ

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, advogado em causa própria, residente na Rua Miranda Valverde, 56, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse concedida a medida liminar, notificando a autoridade ré que suspendesse a pretendida cobrança fiscal referente a Imposto do Selo que a ré cobrou ilegalmente, para fazer a celebração da escritura de uma aquisição pelo autor de um conjunto de salas na Avenida Rio Branco, 277,Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Savedra, Jacinto (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Henriques, Américo Caetano (autor); Simões, Antonio Laureano e outros(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

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        Archivist's note

        41070 (número do documento)

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