Dossiê/Processo 37845 - (7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Área de identidad

Código de referencia

37845

Título

(7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Fecha(s)

  • 1950; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 102 p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, após viajarem para os Estados Unidos, adquiririram lá diferentes automóveis de marca Chevrolet, Pontiac e cadillac, os quais posteriormente foram trazidos para o Brasil. No entanto, ao pretenderem desembarcar os veículos, os suplicantes tiveram seus pedidos indeferidos. Basearam-se, então, na Lei 842 de 04/10/1949 para provar que os carros foram classificados como bagagem, estando, assim, isentos da licença prévia. Dessa forma, com base na Constituição Federal, artigo 141,824, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que os automóveis fossem liberados. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Juiz: Dias, José de Aguiar

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Castro, Hugo Barbosa de Almeida e; Silveira, José Carneiro da; Rocha, Pericles Moreira da; Rocha, Lucia Moreira da; Castro, Léa Osorio e; e outros (Autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento Impresso em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50431 (número do documento)

        Área de Ingreso