Dossiê/Processo 37845 - (7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Área de identificação

Código de referência

37845

Título

(7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Data(s)

  • 1950; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 102 p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, após viajarem para os Estados Unidos, adquiririram lá diferentes automóveis de marca Chevrolet, Pontiac e cadillac, os quais posteriormente foram trazidos para o Brasil. No entanto, ao pretenderem desembarcar os veículos, os suplicantes tiveram seus pedidos indeferidos. Basearam-se, então, na Lei 842 de 04/10/1949 para provar que os carros foram classificados como bagagem, estando, assim, isentos da licença prévia. Dessa forma, com base na Constituição Federal, artigo 141,824, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que os automóveis fossem liberados. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Juiz: Dias, José de Aguiar

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Castro, Hugo Barbosa de Almeida e; Silveira, José Carneiro da; Rocha, Pericles Moreira da; Rocha, Lucia Moreira da; Castro, Léa Osorio e; e outros (Autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento Impresso em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50431 (número do documento)

        Área de ingresso