Dossiê/Processo 37845 - (7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Identificatie

referentie code

37845

Titel

(7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Datum(s)

  • 1950; 1952 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 102 p

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes, após viajarem para os Estados Unidos, adquiririram lá diferentes automóveis de marca Chevrolet, Pontiac e cadillac, os quais posteriormente foram trazidos para o Brasil. No entanto, ao pretenderem desembarcar os veículos, os suplicantes tiveram seus pedidos indeferidos. Basearam-se, então, na Lei 842 de 04/10/1949 para provar que os carros foram classificados como bagagem, estando, assim, isentos da licença prévia. Dessa forma, com base na Constituição Federal, artigo 141,824, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que os automóveis fossem liberados. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Juiz: Dias, José de Aguiar

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Castro, Hugo Barbosa de Almeida e; Silveira, José Carneiro da; Rocha, Pericles Moreira da; Rocha, Lucia Moreira da; Castro, Léa Osorio e; e outros (Autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento Impresso em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50431 (número do documento)

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