Dossiê/Processo 37845 - (7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Zone d'identification

Cote

37845

Titre

(7) Procuração, Tabelião, (21), 1950, Tabelião, (30). (5) Cópia de Passaporte, 1950. Original Bill of Sale, 1950 ,em inglês (5) Passenger Vehice 1950 Registration, em Inglês. Declaração da Panair do Brasil S. A., 1950. (5) Conhecimento de carga em Inglês, 1950. Custas processuais, 1952. Lei 842 de 1949. Decreto 27542. D. I. 2878 de 1940. Decreto 25474 de 1948. Constituição Federal, art 141 § 24. Advogado Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 102 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, após viajarem para os Estados Unidos, adquiririram lá diferentes automóveis de marca Chevrolet, Pontiac e cadillac, os quais posteriormente foram trazidos para o Brasil. No entanto, ao pretenderem desembarcar os veículos, os suplicantes tiveram seus pedidos indeferidos. Basearam-se, então, na Lei 842 de 04/10/1949 para provar que os carros foram classificados como bagagem, estando, assim, isentos da licença prévia. Dessa forma, com base na Constituição Federal, artigo 141,824, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que os automóveis fossem liberados. O Juiz julgou prejudicado o pedido. Juiz: Dias, José de Aguiar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, Hugo Barbosa de Almeida e; Silveira, José Carneiro da; Rocha, Pericles Moreira da; Rocha, Lucia Moreira da; Castro, Léa Osorio e; e outros (Autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento Impresso em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50431 (número do documento)

        Accession area