Dossiê/Processo 39105 - 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958. Jornal Diário Oficial, 10/10/1958. 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Lei nº 284. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 38250 de 1959. Lei nº 1711 de 1952

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39105

Title

7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958. Jornal Diário Oficial, 10/10/1958. 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Lei nº 284. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 38250 de 1959. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 161 f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF

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Accruals

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Queiroz, João José de (juiz); Almeida, Waldemar Pereira de (autor); Canabrava, Vicente Valadares (autor); Sá, Hamilton Neves Nogueira de (autor); Carvalho, Maria Selir Cirne de (autor); Calmon, Jacinto de Medeiros e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        45480 (número do documento)

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