Dossiê/Processo 41541 - 7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1959. jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957. Diário Oficial, 08/06/1959. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Decreto nº 27672 de 1950

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41541

Title

7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1959. jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957. Diário Oficial, 08/06/1959. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Decreto nº 27672 de 1950

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pestana, Alcino Carlos (autor); Cardoso, Hirohito Goes (autor); Miranda, Theocrito Teixeira de (autor); Lima, Luiz Felipe do Amaral Santos (autor); Alves, Antenor ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        46279 (número do documento)

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