Dossiê/Processo 41541 - 7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1959. jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957. Diário Oficial, 08/06/1959. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Decreto nº 27672 de 1950

Identificatie

referentie code

41541

Titel

7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1959. jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957. Diário Oficial, 08/06/1959. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Decreto nº 27672 de 1950

Datum(s)

  • 1959; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 111f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pestana, Alcino Carlos (autor); Cardoso, Hirohito Goes (autor); Miranda, Theocrito Teixeira de (autor); Lima, Luiz Felipe do Amaral Santos (autor); Alves, Antenor ; e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46279 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik