Dossiê/Processo 42778 - 8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969. Penafiel RJ 1965. 1 Diário Oficial 09/10/1964. 2 custas processuais 1969 1970. lei 3.807. kei 4.650.artigo 329 do Código de Processo Civil. artigo 15 da lei 1.533

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42778

Title

8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969. Penafiel RJ 1965. 1 Diário Oficial 09/10/1964. 2 custas processuais 1969 1970. lei 3.807. kei 4.650.artigo 329 do Código de Processo Civil. artigo 15 da lei 1.533

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Instituto Nacional da Previdência Social - INPS - ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão ferroviáriª Pediram condenação do réu para que se cumprisse o ato do Presidente da República, que os aposentou com base no Ato Institucional de 09/04/1964, artigo 7, §1. Foram aposentados por decreto de 09/10/1964. O delegado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, por intermédio do Serviço de Benefício, submeteu a homologação à Junta de Julgamento e Revis㪠Pediram ainda os atrasados, custas e honorários. Sentença: o juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação ordinária impetrada. No recurso impetrado no Tribunal Federal de Recursos, os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro José Neri da Silveira, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Washington de Oliveira (autor); Pereira, Agenor Soares (autor); Leida, José Luiz (autor); Rosa, José Fulgêncio da (autor); Batista, Alencar e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 26-03-09

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        Archivist's note

        49107 (número do documento)

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