Dossiê/Processo 40866 - 8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Diário Oficial, 09/03/1957. custas processuais, 1957. Lei nº 15343 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2974 de 1956, artigo 3. Decreto nº 26149 de 1949

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Reference code

40866

Title

8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Diário Oficial, 09/03/1957. custas processuais, 1957. Lei nº 15343 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2974 de 1956, artigo 3. Decreto nº 26149 de 1949

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Facet S.A (Máquinas de Escritório) (autor). Companhia Industrial de Máquinas Suizer (autor). Brown Boveri S.A Representações (autor). Sociedade Brasileira Oerliton de Máquina LTDA (autor). Eton Industrial e Importadora S.A (autor). Twedberg. e outras (autor). Diretoria das Rendas Internas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        48632 (número do documento)

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