Dossiê/Processo 39835 - 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

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39835

Title

8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 86 f.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Addor, Ajax Corrêa (autor); Guimarães, Elcy Campinas (autor); Silva, Carlos Alberto da (autor); Silva, José Fonseca Alves da (autor); Fernandes, Diomedes Chaves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        50401 (número do documento)

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