Dossiê/Processo 39835 - 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

Área de identidad

Código de referencia

39835

Título

8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 86 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Addor, Ajax Corrêa (autor); Guimarães, Elcy Campinas (autor); Silva, Carlos Alberto da (autor); Silva, José Fonseca Alves da (autor); Fernandes, Diomedes Chaves e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50401 (número do documento)

        Área de Ingreso