Dossiê/Processo 39835 - 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

Zone d'identification

Cote

39835

Titre

8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Boletim de Serviço, 1963. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962. Diário Oficial, 23/10/1962. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 3826 de 1960, artigo 9. Lei nº 2188 de 1954. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 86 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Addor, Ajax Corrêa (autor); Guimarães, Elcy Campinas (autor); Silva, Carlos Alberto da (autor); Silva, José Fonseca Alves da (autor); Fernandes, Diomedes Chaves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50401 (número do documento)

        Accession area