Dossiê/Processo 39074 - 8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968. 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 3967 de 1940. Constituição Federal, artigo 141

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39074

Title

8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968. 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 3967 de 1940. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 136 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério dos Transportes (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro, RJ. Os autores eram lotados no 3ª Batalhão Rodoviáriª Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso

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Borges, Prudente Julio (autor); Silva, Carlos Gomes da (autor); Oliveira, João Alves de (autor); Oliveira, Ozório Bendo de (autor); Rolão, Dorival Gabriel e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        47215 (número do documento)

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