DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; CONTAGEM; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL; LICENÇA ESPECIAL; QÜINQÜÊNIO

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              39074 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro, RJ. Os autores eram lotados no 3ª Batalhão Rodoviáriª Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso

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