Dossiê/Processo 39404 - 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Identificatie

referentie code

39404

Titel

9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1952. Abelardo Condurú, Pará, 1953. 2 Custas Processuais, 1954. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953. Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953. Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953. Lei nº 200 de 1951. Decreto nº 29418 de 1951

Datum(s)

  • 1953; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 110 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinto, Miriam (autor); Cunha, Maria do Carmo Neves (autor); Albuquerque, Suzana Campos de (autor); Amóras, Astrogildo Ferreira (autor); Anglada, Ernande e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46961 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik