Dossiê/Processo 34555 - 9 Guia de Recolhimento, 1958. Guia de Receita, 1953. Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58. Procuração____ 1953____ Tabelião 4. Diário Oficial, 27/10/58. Decreto Lei 1028 de 04/01/1939. Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947. A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4. Diário Oficial, 27/10/58. Decreto Lei 1028 de 04/01/1939. Decreto 22717 de 16/05/1933. Lei 94 de 1947. Decreto 22717 de 16/5/1933. Lei 94 de 16/9/1947

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34555

Title

9 Guia de Recolhimento, 1958. Guia de Receita, 1953. Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58. Procuração____ 1953____ Tabelião 4. Diário Oficial, 27/10/58. Decreto Lei 1028 de 04/01/1939. Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947. A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4. Diário Oficial, 27/10/58. Decreto Lei 1028 de 04/01/1939. Decreto 22717 de 16/05/1933. Lei 94 de 1947. Decreto 22717 de 16/5/1933. Lei 94 de 16/9/1947

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.192p.

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Name of creator

Esso Standard do Brasil Inc. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/01/2008

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        43822 (número do documento)

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