Dossiê/Processo 40207 - 9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

Área de identidad

Código de referencia

40207

Título

9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 66f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ursula Freire Gameiro, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do H.C.A. e outros, aparados pela Lei nº1.533/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Fazenda por burlar os direitos garantidos pela Lei nº3.780/60. A Autoridade coatora se recusa a pagar a gratificação em seus vencimentos dos quais têm direito. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR(Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao agravo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gameiro, Ursula Freire (autor); Savão, Wilson Martins (autor); Sobral, Dulcelina de Azevedo (autor); Savedra, Darcy (autor); Barros, Emanoel Rodrigues (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48863 (número do documento)

        Área de Ingreso