Dossiê/Processo 40207 - 9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

Área de identificação

Código de referência

40207

Título

9 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1963 . Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963 . Custa Judicial 1963 . Leis nº 1.533/51 , 3.780/60 e 2.622/55 . Constituição Federal , artigo nº141 , parágrafo 24.

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ursula Freire Gameiro, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do H.C.A. e outros, aparados pela Lei nº1.533/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Fazenda por burlar os direitos garantidos pela Lei nº3.780/60. A Autoridade coatora se recusa a pagar a gratificação em seus vencimentos dos quais têm direito. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR(Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao agravo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gameiro, Ursula Freire (autor); Savão, Wilson Martins (autor); Sobral, Dulcelina de Azevedo (autor); Savedra, Darcy (autor); Barros, Emanoel Rodrigues (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48863 (número do documento)

        Área de ingresso