O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Sans titreADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO
2 Description archivistique résultats pour ADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO
2 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
33924
·
Dossiê/Processo
·
1957; 1958
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
33806
·
Dossiê/Processo
·
1959; 1964
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O suplicante pediu para ser enquadrado no cargo de Procurador da ré, já que havia tempos que era utilizada para a assistência jurídica da instituição. Essa incorporação já vinha ocorrendo com outras pessoas e a recusa da ré em enquadrá-lo no cargo, o levou à Justiça. A ação estava incompleta, não houve julgamento
Sans titre