Dossiê/Processo 23396 - Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Zone d'identification

Cote

23396

Titre

Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, José Thomaz Nabuco de Araújo, Avenida Rio Branco, 85, RJ. Fatura, 1946. Nota de Importação, Dickinson Company Limited, 1946. Nota de Diferença, 1946. Recibo Taxas aduaneiras, 1947. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944, 17/03/1939. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 23174 de 29/09/1933. Decreto-lei nº1028 de 1939, artigo 53. Decreto nº 4257 de 06/06/1939. Decreto nº 592 de 04/08/1938. Decreto nº 23164 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1947; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 153f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Shell-Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, e com filial em ,santos, SP, requer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que a obrigou ao recolhimento do valor de 27.833,40 cruzeiros, com juros de mora e custas. A autora despachou na Alfãndega mercadorias que chegaram dos navios tanques Melme e Reconcavo. Devido á diferença entre as quantidades constantes das faturas consulares e as que foram declaradas no momento da descarga, a autora foi compelida a pagar multas e intimada a recolher a quantia em 8 dias, sem ter apresentado defesa ou recurso. A ação se baseia no decreto-lei 1028, de 04/01/1939. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28435 (número do documento)

        Accession area