Dossiê/Processo 37185 - Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956. Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

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Reference code

37185

Title

Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956. Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 1711, de 28/12/1952. Os impetrantes são funcionários de guardas da administração do Edifício da Fazenda, um cargo envolvido de características policiais. Por causa das características supracitadas, os impetrantes solicitaram o pagamento de gratificação de risco de vida, abono este garantido pela Lei nº 1711. Porém, o pedido não foi atendido, violando o direito dos suplicantes serem gratificados. Autos inconclusos

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Ubirajara Nogueira (autor); Rodegheri Fernando (autor); Abreu, Luiz Carmo (autor); Silva, Francisco Laurindo da (autor); Barbosa, Cecílio e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47434 (número do documento)

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