Dossiê/Processo 32525 - anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

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Reference code

32525

Title

anexo impresso. anexo lei nº2 de 05/05/60. anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959. Diário Oficial de 05/10/60. lei 2 de 05/05/60. (2)procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1960. anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959. decreto 4822 de 30/05/34. lei 9295 de 27/05/46. lei 13 de 30/09/60

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 156f.

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Name of creator

Estado da Guanabara (réu). Conselho Federal de Contabilidade (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Freire, Annibal (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34871 (número do documento)

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