Dossiê/Processo 42840 - anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

Área de identificação

Código de referência

42840

Título

anexo resolução 538 de 06/06/1951. 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1961. 3 custas processuais 1963 1965. Diário Oficial 08/04/61. telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964. Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241. lei 1.533 de 1951. decreto 29.118 de 1951. Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506

Data(s)

  • 1961; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 234f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Menezes, Alonso Gomes de (autor); Monteiro, Dacio (autor); Gomes, Antonio da Costa (autor); Echenikue, Aída Braga (autor); Viana, Adinaldo Alberto e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 25-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49330 (número do documento)

        Área de ingresso