ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962, Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962, Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. Boletim de serviço 1962. Decreto nº 43186 de 1958. Decreto nº 50337 de 1961. Decreto nº 89 de 1961. Decreto nº 687 de 1962
              39932 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança

               Sin título