ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

          Equivalent terms

          ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

            Associated terms

            ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

              1 Archival description results for ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              9 procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ 1963. 7 notificação derecibo Divisão do Imposto de Renda 1962. 5 guia de recolhimento do imposto de renda 1962. Diário Oficial 17/05/1962 29/06/1962. custas processuais 1962. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 96
              39533 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, firmas comerciais, contribuintes do imposto de renda, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto adicional de renda sobre o empréstimo público de emergência, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Decreto nº 1394 de 13/09/1962. As autoras alegaram que tal cobrança só poderia ser cobrada em 1963. O Juiz deferiu o pedido. Esta decisão foi modificada pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, cassando assim a segurança antes concedida

               Untitled