ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A. jornal Diário de Notícias maio de 1955. custas processuais 1955. Lei nº 1533 de 1951.
              38216 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre