ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

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              anexo circular nº 10/58 da Associação dos Procuradores das Autarquias Federais do Disrito Federal 1958. 4 Procuração Tabelião Severino Tavares Pragara Rua Imperador Pedro II nº 468 Recife Pernambuco 1958. Procuração Tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo nº 23 Santos SP. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1958. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1958. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24
              38213 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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