ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              portaria de intimação 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957 1958. depósitos judiciais à vista 1958. Diário Oficial 21/08/1958. Código de Processo Civil, artigo 689. Decreto nº 32392 de 1953
              39054 · Dossiê/Processo · 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, ambos com sede à Avenida Presidente Wilson nº 164, receberam intimações para recolherem, cada uma, o valor de CR$ 73.020,00 correspondente a multa, além de imposto de CR$ 14.604,00. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida e que uma ação ordináia seria proposta contra a ré para anulação das cobranças. Portanto, os autores promoveram um depósito precatório de ação. Para tanto, esperavam que fosse expedido uma guia para depósito no Banco do Brasil SA no valor de CR$ 160.644,00.

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