Dossiê/Processo 19623 - Apelação Cível, 1943. Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940. Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923. Recibo 7, 1920. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Decreto nº 4255 de 01/02/1921. Decreto nº 4255 de 11/01/1921. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. fotografia. Atestado de Óbito, 1936. Certidão de Casamento, 1934. Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 8155 de 18/08/1911. Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39. Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. Constituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2083 de 1909, artigo 29. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502

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19623

Title

Apelação Cível, 1943. Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940. Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923. Recibo 7, 1920. Decreto nº 11951 de 16/02/1916. Decreto nº 4255 de 01/02/1921. Decreto nº 4255 de 11/01/1921. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. fotografia. Atestado de Óbito, 1936. Certidão de Casamento, 1934. Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 8155 de 18/08/1911. Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39. Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. Constituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 9283 de 30/12/1911. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2083 de 1909, artigo 29. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502

Date(s)

  • 1922 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/09/07

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