Dossiê/Processo 14032 - Apelação Cível n. 6265,Supremo Tribunal Federal, 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires 46, RJ, 1929. Carta de Nomeação, 1919. Carta de Promoção, 1920. Diário Oficial, 26/04/1929, 23/08/1928. Caderneta Individual, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, Ministério da Viação e Obras Públicas. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 3484 de 6/1/1918, artigo 171. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 107. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 174. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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14032

Title

Apelação Cível n. 6265,Supremo Tribunal Federal, 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires 46, RJ, 1929. Carta de Nomeação, 1919. Carta de Promoção, 1920. Diário Oficial, 26/04/1929, 23/08/1928. Caderneta Individual, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, Ministério da Viação e Obras Públicas. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 3484 de 6/1/1918, artigo 171. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 107. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 174. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era engenheiro, residente em Fortaleza, Ceará, demitido do cargo de engenheiro chefe de Divisão da Rede de Viação Cearense, após mais de 15 anos como funcionário federal efetivo. O Decreto nº 18354 de 17/8/1928 extinguiu a 6a. Divisão da Rede de Viação Cearense, mas, por contar com mais de 10 anos de serviços, o autor não poderia ser demitido. Sua reclamação foi indeferida. Pediu anulação da decisão do Ministro da Viação e a garantia de seus vencimentos, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Rocha, Hugo (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/5/7

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        Archivist's note

        27429 (número do documento)

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