Dossiê/Processo 42691 - artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

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42691

Title

artigo 141, da Constituição Federal. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 4.069 de 1962. lei 4.242 de 1963. lei 403 de 1948. lei 3.205 de 1957. anexo documento 67 1962. contra cheque 1963. custas processuais 1964. Diário Oficial 04/03/1964. tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP. relação nominal dos requerentes 1964. 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964. 66 procuração tabelião não encontrado 1963. tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1964. tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182, RJ 1964. tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10, RJ 1963

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 300p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos

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Conditions governing access

Pereira, Clemente da Silva (autor); Marins, Nilton Rodrigues (autor); Souza, Geraldo de (autor); Soares, Galdino (autor); Brito, Mário Paiva e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        47142 a (número do documento)

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