Dossiê/Processo 39366 - Artigo 141,§24 da Constituição Federal. lei nº 1533de1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º. Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946. artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955. Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959.tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1960

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Reference code

39366

Title

Artigo 141,§24 da Constituição Federal. lei nº 1533de1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º. Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946. artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955. Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959.tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.52f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se

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Accruals

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Conditions governing access

Cartier , Jean (Autor); Pirmez, Danielle Marie (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

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        Archivist's note

        47933 (número do documento)

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