Dossiê/Processo 39366 - Artigo 141,§24 da Constituição Federal. lei nº 1533de1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º. Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946. artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955. Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959.tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1960

Zone d'identification

Cote

39366

Titre

Artigo 141,§24 da Constituição Federal. lei nº 1533de1951. Lei nº 3470 de 28/11/1958 - principalmente o artigo 7º. Decreto - Lei nº 9330 de 10/06/1946. artigo 6º §5º da Lei nº 642 de 09/11/1955. Procuração, tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959.tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cartier , Jean (Autor); Pirmez, Danielle Marie (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47933 (número do documento)

        Accession area