ATO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              2 Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. 124 carteira de identidade 1957. livreto 1962. cópia de Diário Oficial 31/03/1960. Decreto nº 631 de 1962. 2 custas processuais 1962 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n] 1533 de 951. Lei nº 1711 de 1952
              39240 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sans titre