ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMÓVEL

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              Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ 1931. impresso caderneta da Caixa Econômica 1922. Decreto nº 19398, artigo 7º
              39620 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso

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