ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

          Equivalent terms

          ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

            Associated terms

            ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

              1 Archival description results for ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              passaporte 1950. registro de automóvel 1950. conhecimento de carga do navio Spencer 1950. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º. Constituição Federal, artigo 141. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390. Código de Processo Civil, artigo 116
              39179 · Dossiê/Processo · 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso

               Untitled