Dossiê/Processo 29787 - Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

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29787

Title

Ato da assembléia geral dos acionistas da autora 1961. Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1961. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Decreto nº 32392 de 09/03/1953

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

Companhia Vale do Rio Doce (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima de economia mista, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, amentou seu capital social no valor de Cr$2.600.000.000,00, pagando o devido Imposto de Selo à Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta alegou que não deveria pagar o referido imposto de acordo com o Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 45, mas só o fez por exigência do Departamento Nacional do Comércio para não retardar o arquivamento da ata. Assim, requereu a devolução do valor de Cr$ 20.800.000,00 com juros de mora. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-01-2008

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        Archivist's note

        39215 (número do documento)

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