Av. Rio Branco nº116, 14ºandar, salas 1404/6, Rio de Janeiro, RJ. (Advogado)

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              41162 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas Zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 25/09/1942. Estes prestaram Serviçode defesano litoral para evitar uma invasão de inimigos no Território Brasileiro. Os suplicantes requereram o pagamento do terço de campanha. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Inicio do Processo: 08/08/1955; Fim do Processo: 16/08/1963;

              União Federal (réu)