O autor era profissão economista, estado civil casado, natural do Estado do Ceará, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 50. Reclamou de ter sido preterido na escolha para a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda. Conforme o Decreto-Lei nº 8361 de 13/12/1945 do Presidente da República José Linhares, teria direitos, por ter prestado Serviço Ativo Militar em operações de guerra da 2ª Guerra Mundial. Pediu a nomeação com todas as vantagens, promoções e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso que foi negado

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30