Avenida Marechal Câmara, 370, RJ

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Ordem de Recebimento, 1969
              25716 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O INPS proõe ação ordinária contra o réu, técnico de laboratóriª Ele foi funcionário do autor e teve seu contarto rescindido por seu próprio pedido e recebeu os salários devdos. Poré, depois, verificou-se que deveria ter se descontado o valor de 92,88 cruzeiros novos referentes aos dias de alta do réu. Ele não respondeu à solicitação de devolução da importância com base no Código Civil, art 64 e no Código de Processo Civil, art 291, requer-se a devolução da quantia acrescida de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 93,00 cruzeiros novos. O autor desistiu da açõ

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)