Código do Processo Civil, artigos 302 e 350. Planta, 1945. Laudo de vistoria, 1974. Fotografia, 1974
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Dossiê/Processo
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1971; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processª
Instituto Nacional de Previdência Social (autor)