Trata-se de um requerimento impetrado em favor do paciente de nacionalidade italiana, por encontrar-se este preso incomunicável, sem formação de culpa, há mais de 2 dias, acusado de ter cometido homicídio. O peticionário cita o Código de Processo Criminal, artigo 340 ; Constituição Federal, artigo 72, paragrafo 22 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 45; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 353 Constituição Federal, artigo 12, paragrafo 10. A chefia de Policia alega que o paciente não se acha preso