Avenida Nilo Peçanha, 155

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              impresso: Estatutos da Companhia Lopes S/a, 1964. procuração tabelião Ruth Passos da Silva Avenida Rio Branco, 156, 20/04/1966. recibo do Banco do Brasil S/a. resumo do peso médio de fumo fabricado, 1966. peso de fumo por milheiro de cigarro produção efetivo, 1966. quadro demontrativo do fumo adquirido pela firma Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos, 1966. decreto 56 de 26/08/1965. código do processo civil, artigo 290. decreto 45422 de 12/02/1959, artigos 245, 246. lei 4502 de 30/11/1964, artigo 58. decreto 56791 de 1965, artigo 90
              34920 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Rua Visconde da Gávea, 135, e fábrica na Ladeira do Faria, 2, explorava a indústria, comércio, exploração e importação de fumos, cigarros e artigos para fumantes. Fundamentada no Decreto nº 36791 de 1965, artigos 3 e 242, requereu a isenção do Imposto de Consumo sobre os cigarros da marca Petizes, que se destinavam a distribuição gratuita aos empregados da companhia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

               Sans titre
              procuração tabelião. Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941. portarias 8882, em 1949. decreto 24531, de 2/7/1934. decreto 19476, de 21/8/1945. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18
              31108 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 61, alega que servia no Departamento Federal de Segurança Pública, como oficial administrativo. Este requereu o seu aproveitamento na carreira de Comissário de Polícia. Comparado pela Lei nº 705 de 1949 artigo 2, e na Lei nº 1639 de 1952 artigo 3. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

               Sans titre