Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

          Equivalent terms

          Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

            Associated terms

            Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

              1 Archival description results for Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34755 · Dossiê/Processo · 1952 ; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão administradores do Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos para funções idênticas, levando em consideração o princípio de isonomia. Assim, requereram o reconhecimento do direito da apostilação, nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal, bem como o pagamento dos atrasados que lhes eram devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos contrários à retenção. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              Untitled