Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643. Rua Magalhães Couto, 250. Rua dias Vieira, 124. Rua Renato Moreira Lima

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              34755 · Dossiê/Processo · 1952 ; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão administradores do Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos para funções idênticas, levando em consideração o princípio de isonomia. Assim, requereram o reconhecimento do direito da apostilação, nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal, bem como o pagamento dos atrasados que lhes eram devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos contrários à retenção. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              Sem título