Avenida Rio Branco, 14 (RJ)

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              Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, 1964. Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962. Auto de Infração, 1965. Quota de Previdência 6, 1965. Código Civil, artigo 75, 76. Decreto nº 48929-A de 1960. Lei nº 3807 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 2, 290. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 24077 de 1934
              31380 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim

               Sans titre
              Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1967, 1969, 1974. Quadro de Incidência da Cota de Previdência. Decreto nº 48929-A de 1960, artigo 277. Lei nº 3807 de 1960.
              26686 · Dossiê/Processo · 1965; 1975
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2º volume uma ação declaratória movida por Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima e Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima contra a União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes pediam a isenção sobre os preços dos serviços de rebocador, prestados por Wilson Sons Sociedade Anônima Comércio, Indústria e Agência de Navegação com base no Regulamento da Previdência Social. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, assim como a União, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento

               Sans titre