Avenida Rio Branco, 144 (RJ)

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              Jornal Diário Oficial, 08/11/1956. Conhecimento de Receita, 1956. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957, 1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90, RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A, RJ
              27057 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com o Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Esta alegou que este imposto só poderia ser cobrado mediante disposição expressa em lei e fundamenta-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, 992 e 34, afirmando arbítrio. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes B. Câmara recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente

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